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Segunda, 29 Novembro 1999 21:00

Projeto estatutário: uma manobra política de remendos e arbitrariedades

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O Projeto de Lei nº 15/2018, proposto pelo Prefeito Fernando Gomes, tem por objetivo implantar o regime jurídico estatutário em Itabuna, o que significa dizer que todos os servidores públicos municipais deverão deixar de ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passarão a se subordinar ao estatuto criado pelo atual prefeito. Ocorre que a medida é extremamente impopular, uma vez que a grande maioria do funcionalismo público, em especial a categoria de professores, é contra a alteração dos regimes.

Como forma de tentar convencer os servidores, o Governo tem emitido notas, informando que o estatuto trará benefícios, uma vez que seu texto foi baseado na Lei nº 8.112/90, que rege o funcionalismo público federal. O que eles não divulgam é que o texto do estatuto, além de ter sido criado sem a participação democrática das representações sindicais, já sofreu 150 emendas legislativas, o que revela a precariedade do texto inicial. “Nunca fomos convidados pelo Poder Executivo para discutir o projeto, tampouco os impactos sobre os direitos já constituídos por cada segmento. Tomamos como surpresa o envio da matéria por parte do Prefeito e só conseguimos garantir algumas reuniões com os Vereadores após muita mobilização dos sindicatos e das categorias”, afirma Maria do Carmo Oliveira (Profa. Carminha), Presidente do Sindicato do Magistério – SIMPI.

De acordo com as representações sindicais, se o texto do estatuto for aprovado, os servidores não poderão mais se socorrer da Justiça do Trabalho, pois a competência para apreciação das ações passará, automaticamente, para Justiça Comum Estadual, que é conhecida por ser lenta e pouco especializada em matéria laboral. Outro agravante, é que o servidor regido por estatuto perde direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, um direito assegurado no regime celetista. “Até o momento não foi apresentado em que o Governo aplicará os R$ 1.300.000,00 que economizarão com a retirada do FGTS. Na verdade, teremos outros prejuízos, pois a proposta de 1% de anuênio foi recusada e o projeto de lei visa apenas o quinquênio, o que representará um retrocesso, sobretudo para os professores, que possuem direito ao triênio, por força do Plano de Carreira”, complementa Carminha, que relembra, ainda, que até o momento, o Governo não promoveu nenhum encontro entre as categorias e a superintendência da Caixa Econômica para discutir a individualização do FTGS.

Os sindicatos demonstram-se inconformados com a insistência do Prefeito Fernando Gomes em aprovar a matéria, uma vez que estudos realizados por especialistas acerca dos gastos com funcionários comissionados no município já ultrapassam a casa dos hum milhão de reais mensal, valor este proporcional ao que é pago de Fundo de Garantia aos Servidores. A próxima sessão para discussão da matéria na Câmara Municipal está prevista para ocorrer no dia 29 de agosto, mas as coisas andam nebulosas, pois a reunião que estava prevista para acontecer hoje, 23/08 entre o Relator do projeto Beto Dourado (PSDB) e as representações sindicais foi adiada repentinamente. Os sindicatos aguardam uma manifestação da Câmara, tendo em vista que as categorias ainda se mantêm contrárias à implantação do regime.

Fonte: ASCOM SIMPI

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