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Segunda, 29 Novembro 1999 21:00

Vereadores e Sindicatos discutem proposta do Estatuto Municipal dos Servidores

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Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 28/06, uma reunião na sala das comissões técnicas da Câmara Municipal de Itabuna, que foi proposta e presidida pelo Vereador Beto Dourado, atual relator do projeto de lei que visa alterar o regime jurídico de trabalho dos servidores públicos municipais de celetista para estatutário.

Participaram do encontro, os Vereadores Júnior Brandão e Jairo Araújo, o Presidente da Subseção da OAB Itabuna, Dr. Edmilton Carneiro, além dos representantes dos Sindicatos dos Professores (SIMPI), dos Guardas Municipais (SindGuarda), dos Agentes de Saúde (SINDIACS) e dos demais Servidores Públicos (SIDSERV).

O encontro teve como objetivo discutir as cláusulas constantes no projeto do estatuto, que deverá ser posto em votação pela Câmara em breve. A Presidente do SIMPI, Profa. Carminha Oliveira enfatizou que os professores são contrários à mudança de regime, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se apresenta mais benéfica do que a proposta estatutária do Prefeito Fernando Gomes.

Além da preocupação dos servidores com a perda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), há também a migração das causas trabalhistas para a justiça comum estadual, pois deixando os servidores de serem celetistas, suas ações não poderão mais ser julgadas pela justiça do trabalho. Ao longo das discussões, foram propostas algumas emendas ao projeto, de modo que este se adeque às diretrizes Constitucionais.

As discussões deverão continuar na manhã desta sexta, 29/06, quando o procurador do Município deverá se fazer presente para ouvir e se posicionar acerca das colocações dos líderes sindicais. Na próxima terça, 03 de julho está prevista uma audiência pública no plenário da Câmara para aprofundamento das discussões com a sociedade civil e demais vereadores.

Fonte: ASCOM SIMPI

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