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Segunda, 29 Novembro 1999 21:00

Simpi Informa 02/2017

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1. SITUAÇÃO VALE INTERMUNICIPAL: A Diretoria do SIMPI, diante da revogação do Decreto que concedia o Vale Transporte Intermunicipal aos Servidores Públicos de Itabuna, encaminhou ofício ao Prefeito Fernando Gomes solicitando providências para que este edite um novo decreto que contemple o benefício já adquirido e assegurado pela Lei Federal nº 7.619/87 e pela Lei Municipal nº 2.214/12, que homologou o ACT da Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (FASI) e do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itabuna (SINDSERV) autorizando que o governo municipal faça decreto sobre este tema.

O ACT - Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, firmado entre o SIMPI e o município, também garante o recebimento de tal benefício aos profissionais da educação. Registra-se que, somente, 56 professores fazem uso do Vale Intermunicipal. Salientamos que a Diretoria do SIMPI sempre defendeu que o Poder Executivo fizesse a transferência da contrapartida governamental, equivalente a 4%, do direito do Vale Transporte, seja urbano ou intermunicipal, para ser recebido pelos professores no contracheque, e que caberia a estes profissionais a responsabilidade de efetivar a compra do seu Vale Transporte. Esta será mais uma nova bandeira de luta.
Observação: Professores, a Prefeitura e a SEC já vêm reconhecendo este direito no ACT e você? Nenhum professor sofreu retaliações/faltas pelo não comparecimento ao local de trabalho, devido ao não recebimento dos Vales. Vejamos o diz o ACT vigente:
Grupo 5 - Jornada de Trabalho
Duração, Distribuição, Controle e Faltas
5.2- Abono de Faltas: Não serão descontadas dos professores suas ausências ao trabalho pelos motivos e nos limites seguintes:
(...)
f) por motivo do não recebimento do direito ao vale transporte pela Prefeitura, conforme determinado neste Acordo Coletivo de Trabalho.

2. SOBRE ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS: Mantivemos contatos com a SEC para saber sobre a situação de entrega dos atestados médicos pelos Professores, e nos informaram que: uma cópia deverá ser entregue à direção da escola, enquanto o atestado original deve ser entregue à Profa. Celi na Secretaria da Educação.
3. SOBRE OS DECRETOS DE LOTAÇÃO DE PESSOAL NAS UNIDADES DE ENSINO: a Direção do SIMPI sempre pleiteou, nos diferentes governos que passaram pela Prefeitura, o direito de lotação dos professores as suas unidades de ensino. A lotação evita que possíveis agentes ligados aos governos promovam perseguições políticas aos desafetos, como também significaria uma identificação maior dos profissionais com a sua comunidade escolar. Porém, a categoria mostrou-se insatisfeita com as publicações dos Decretos de Lotação, feito pela ex-Secretária de Educação, Profa. Dinalva Melo. Motivo: Os Decretos de Lotação publicados apresentam erros detectados pelo SIMPI, causando insegurança nos professores sobre sua situação funcional nas escolas. Desse modo, a Direção do SIMPI estará oficializando a nova Secretária de Educação solicitando a revogação dos atuais Decretos. e, ao mesmo tempo, a edição de novos Decretos. Enquanto isso, solicitaremos que prevaleça o que assegura o ACT no que diz respeito ao pedido de remoção e lotação dos profissionais.

4. REAJUSTE DO PISO EM 2017: o MEC publicou o novo reajuste do piso salarial dos professores para 2017, com reajuste de 7,64% para os professores com formação de nível médio. O salário base, inicial da carreira, passará a ser de R$ 2.298,80 para os professores com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Já fizemos a comunicação ao Governo e a SEC solicitando que se proceda o pagamento com reajuste para os professores do Nível I, na folha do mês de janeiro/2017. Já os Níveis II e III, estaremos realizando a assembleia de lançamento da Campanha Salarial no dia 08/02/2017, às 15h, na sede do SIMPI. Pleiteamos o direito a linearidade, visto que os professores dos Níveis II e III sofreram perdas de 16% em seu poder de ganho/compra, nos últimos dois anos. Também já foi solicitado o pagamento de 1/3 de férias para o mês de fevereiro/17, período em que a nossa categoria estará entrando no direito ao gozo das férias. Informamos a toda categoria que a presidente do SIMPI estará discutindo o 1/3 de férias com o Sec. da Fazenda de Itabuna, o Sr. Paulo Fontes, em audiência agendada para o dia 23/01/2017, às 15h.

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