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SIMPI promove assembleia para discutir limitação de 2/3 da Jornada de Trabalho

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A Diretoria do Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna - SIMPI promoveu na manhã desta segunda-feira (09/09) uma assembleia específica com os segmentos da educação infantil (creche e pré-escola) e com os professores das séries iniciais (1º ao 3º ano) para discutir a efetividade da lei nº 11.738/2008 e a limitação da jornada de trabalho em 2/3. Além dos professores interessados, participaram da assembleia o Consultor Jurídico do sindicato, Dr. Tadeu Cincurá, a Presidente do Conselho Municipal de Educação (CME), Profa. Rosemary Santiago e a Especialista Profa. Darluce Muniz.

De acordo com a Especialista em Gestão da Educação, Profa. Darluce Muniz, a reserva técnica assegurada na Lei do Piso Salarial do Professor é uma forma de garantir a valorização do profissional que possui uma jornada de trabalho complexa e, muitas vezes, exaustiva. A Presidente do CME, Profa. Rosemary Santiago, por sua vez, informou que o conselho está aberto para receber e avaliar as demandas propostas pela categoria.

O Consultor Jurídico do SIMPI, Dr. Tadeu Cincurá fez uma análise acerca da constitucionalidade da Lei do PSPN e deixou claro que o Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a limitação da jornada de trabalho em 2/3, para que o professor tenha tempo hábil de planejamento pedagógico coletivo e individual, podendo este último, inclusive, ser desenvolvido em local de livre escolha do professor. Dessa forma, seguindo as orientações do Consultor, os professores deliberaram pelo ajuizamento de uma ação judicial coletiva, bem como uma representação no Ministério Público Competente.

De acordo com Cincurá, os professores deverão apresentar, no prazo de trinta dias, os documentos pessoais (RG, CPF e CTPS), a ficha funcional (declaração emitida pelo gestor com séries, turnos e carga horária), a ficha financeira, bem como a distribuição da jornada de trabalho em sala de aula (folha de frequência). Ainda de acordo com o Consultor, apesar de ser uma ação coletiva, os benefícios deste processo só irão beneficiar exclusivamente os professores que apresentarem os documentos perante o sindicato, tendo em vista os atuais posicionamentos do STF acerca das ações coletivas.

Fonte: Ascom SIMPI

Última atualização em Ter, 10 de Setembro de 2019 15:43  

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